Lei do Superendividamento: Como Funciona e Como Pedir para Renegociar Todas as Dívidas

Quando o salário inteiro vai para pagar parcelas e mesmo assim as dívidas não param de crescer, a pessoa sente que perdeu o controle da própria vida. Para essas situações existe a lei do superendividamento (Lei 14.181/2021), que mudou o Código de Defesa do Consumidor. Ela permite reunir os credores e montar um plano para pagar as dívidas de consumo sem deixar a família sem o mínimo para viver.

O erro mais comum

O erro mais comum é tentar renegociar cada dívida separadamente, aceitando qualquer acordo só para “limpar o nome”. A soma dos acordos vira uma bola de neve, e logo a pessoa está atrasando de novo. A lei permite uma negociação conjunta, que olha para o orçamento inteiro.

Como funciona, passo a passo

1. Quem é superendividado: a pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.
2. Mínimo existencial: é a parte da renda que precisa ser preservada para as necessidades básicas. Pelo decreto que regulamenta a lei, hoje esse valor é de R$ 600 por mês.
3. Onde pedir: você pode procurar o Procon da sua cidade, a Defensoria Pública ou os centros de conciliação do Tribunal de Justiça (Cejusc) e pedir a repactuação das dívidas.
4. Audiência com todos os credores: você apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo de até 5 anos.
5. Credor que não comparece sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ficar sujeito ao plano, recebendo só depois dos outros.
6. Sem acordo, é possível pedir um plano judicial, definido pelo juiz.

O que entra e o que fica de fora

Em geral entra	Em geral fica de fora
Cartão de crédito, cheque especial	Financiamentos com garantia real, como o imobiliário
Empréstimos pessoais, crediários	Crédito rural
Contas de consumo atrasadas	Dívidas feitas com intenção de não pagar
Carnês de lojas	Compras de produtos de luxo de alto valor

Exemplo real com números

Uma pessoa ganha R$ 2.400 líquidos e tem parcelas que somam R$ 2.100 por mês. Sobram só R$ 300 para viver — abaixo do mínimo existencial de R$ 600. Num plano de repactuação, a proposta poderia limitar as parcelas a algo como R$ 1.000 por mês, alongando o prazo, para que a família consiga pagar comida, luz e transporte enquanto quita as dívidas.

A lei também protege contra o assédio

• É proibido ofertar crédito escondendo os custos ou pressionando o consumidor, principalmente idosos.
• Propaganda com “sem consulta ao SPC” ou “crédito fácil” que esconda os riscos é vedada.
• O banco precisa informar o custo efetivo total e o valor das parcelas de forma clara.

Regra de bolso para aplicar hoje (15 minutos)

Faça uma lista com todas as dívidas: credor, valor total, parcela e atraso. Some as parcelas e compare com a sua renda líquida. Se sobrar menos do que o necessário para o básico, leve essa lista ao Procon ou à Defensoria Pública e pergunte sobre a repactuação pela lei do superendividamento.

Conclusão

Estar superendividado não é falta de caráter: muitas vezes é resultado de desemprego, doença ou crédito oferecido sem cuidado. A lei existe para dar uma saída digna. Organize as informações, procure ajuda gratuita e negocie com todos os credores de uma vez.

Dívida não é defeito de caráter. É uma situação — e toda situação pode mudar com o passo certo.